Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e respetiva portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. O decreto regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação	Valor 174,00 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Registo fotográfico da situação existente Registo fotográfico da situação existente	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de estabilidade Projeto de estabilidade	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de redes prediais de água e esgotos Projeto de redes prediais de água e esgotos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de escavação e contenção periférica Projeto de escavação e contenção periférica	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalações elétricas Projeto de instalações elétricas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalação de gás Projeto de instalação de gás	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto das redes de águas pluviais Projeto das redes de águas pluviais	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto arranjos exteriores Projeto arranjos exteriores	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de infraestruturas de telecomunicações Projeto de infraestruturas de telecomunicações	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de comportamento térmico Projeto de comportamento térmico	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas Projeto de instalações eletromecânicas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de segurança contra incêndios Projeto de segurança contra incêndios	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de condicionamento acústico Projeto de condicionamento acústico	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Outro(s) estudo(s) ou projeto(s) Outro(s) estudo(s) ou projeto(s)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Outro(s) estudo(s) ou projeto(s) Outro(s) estudo(s) ou projeto(s)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:58