O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 , relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução deste Regulamento na ordem jurídica nacional, determinam que a obrigatoriedade de designação de um encarregado de proteção de dados (EPD) nas entidades públicas.
Compete ao EPD do Município de Paredes, designado através do Despacho nº 40/2026, datado de 2026.02.23, zelar pela conformidade da atividade do Município com os citados diplomas e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, assegurando a defesa dos direitos dos titulares dos dados.
O EPD do Município de Paredes pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico: epd@cm-paredes.pt
Despacho - Designação EPD
