Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos
Portugal, bem como todos os Estados Membros, assegura a realização de controlos oficiais para verificação do cumprimento da legislação alimentar pelos operadores das empresas do setor alimentar.
A Direção Geral de Alimentação e Veterinária promove controlos efetuados de acordo com o risco de cada atividade e operador, com procedimentos definidos em Planos de Controlo Oficial.
O Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) é um plano de controlo oficial para verificação do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, com vista a assegurar a proteção dos consumidores, em matéria de segurança alimentar.
O controlo do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios nos estabelecimentos de venda a retalho de carne é executado pelo Médico Veterinário Municipal.
Plano de Vigilância e Resistência Antimicrobiana
Os riscos da resistência antimicrobiana transmitida pelos alimentos é uma grande preocupação de saúde pública mundial e um problema de segurança alimentar.
Foram estabelecidas regras pormenorizadas para a vigilância e comunicação de dados de forma harmonizada sobre resistência antimicrobiana (RAM) a realizar pelos Estados-Membros.
No âmbito do Plano de Vigilância e Resistência Antimicrobiana em Portugal o Médico Veterinário Municipal faz a colheita das amostras planeadas para o retalho.
Legislação e informação útil
