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Declaração de Compromissos 2019
Sem documentos
Documentos Prestação Contas 2019
Sem documentos
Documentos Previsionais 2019
Execução Orçamental 2019
Sem documentos
Publicitação de Impostos
Foram deliberadas, na reunião de Camara realizada no dia 30 outubro de 2018 e Assembleia Municipal de 15 dezembro de 2018, as propostas de fixação de taxas (IMI e IRS) para 2019 e de lançamento de Derrama a cobrar no próximo ano.No caso da derrama ...
Sem documentos
Declaração de Compromissos 2018
Documentos Prestação Contas 2018
Documentos Previsionais 2018
Execução Orçamental 2018
Publicitação de Impostos

Foram deliberadas, na reunião de Camara realizada no dia 14 dezembro de 2017 e Assembleia Municipal de 21 dezembro de 2017, as propostas de fixação de taxas (IMI e IRS) para 2018 e de lançamento de Derrama a cobrar no próximo ano.
No caso da derrama trata-se de imposto local autárquico que pode ser lançado anualmente pelos municípios, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) com sede na área do município.
Nesta reunião foi aprovado o lançamento da derrama, a cobrar em 2018, aplicando a taxa de 0,5% às empresas com o volume de negócio igual ou inferior a €150.000,00, como sinal de incentivo à economia local e a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável, às empresas com volume de negócio superior a €150.000,00.
Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2018, foi deliberado as seguintes taxas:
Artigo 112º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
ao abrigo da al. a) do nº 1 – prédios rústicos – 0,8%
ao abrigo da al. c) do nº 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI – taxa de 0,4%

Declaração de Compromissos 2017
Documentos Prestação Contas 2017
Documentos Previsionais 2017
Execução Orçamental 2017
Programa de Apoio à Economia Local 2017
Benefícios concedidos

Nos termos do n.º 4 da Lei n.º 64/2013 de 27 de agosto foram concedidos os seguintes benefícios.

Benefícios concedidos

Publicitação de Impostos

Foram deliberadas, na reunião de Camara realizada no dia 21 de setembro de 2016 e Assembleia Municipal de 4 de outubro de 2016, as propostas de fixação de taxas (IMI e IRS) para 2017 e de lançamento de Derrama a cobrar no próximo ano.
No caso da derrama trata-se de imposto local autárquico que pode ser lançado anualmente pelos municípios, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) com sede na área do município.
Nesta reunião foi aprovado o lançamento de uma derrama, a cobrar em 2017, aplicando a taxa de 0,5% às empresas com o volume de negócio igual ou inferior a €150.000,00, como sinal de incentivo à economia local e a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável, às empresas com volume de negócio superior a €150.000,00.

Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2017, foi deliberado as seguintes taxas:
Artigo 112º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
ao abrigo da al. a) do nº 1 – prédios rústicos – 0,8%
ao abrigo da al. c) do nº 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI – taxa de 0,5%

Declaração de Compromissos 2016
Documentos Prestação Contas 2016
Documentos Previsionais 2016
Execução Orçamental 2016
Benefícios concedidos

Nos termos do n.º 4 da Lei n.º 64/2013 de 27 de agosto foram concedidos os seguintes benefícios.

Benefícios concedidos

Programa de Apoio à Economia Local 2016
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