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Portal de divulgação de informação autárquica, incluindo agenda, regulamentos e atendimento.
Carta Educativa
Carta Educativa
Conforme definido no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, a carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.
Quais os objetivos da Carta Educativa?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, a carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva existente.
É, necessariamente, o reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional e intermunicipal da rede de ofertas de educação e formação.
Deve ainda promover a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente dos recursos educativos disponíveis.
A carta educativa deve garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município, nomeadamente com a distribuição espacial da população e das atividades económicas daquele.
A elaboração da Carta Educativa concelhia exigiu uma coordenação com o Plano Diretor Municipal (PDM) e permitiu um maior planeamento da educação, sendo visível a necessidade de articulação entre os serviços de educação e de planeamento e urbanismo do Município.
A concretização das propostas previstas neste documento foi estruturada na lógica da construção de Centros Escolares, edifícios que integram salas de atividades para a educação pré-escolar e salas de aula para o 1º ciclo do ensino básico, áreas de apoio ao ensino (biblioteca, sala de informática, ateliers de expressões artísticas, salas de apoio), áreas de gestão e administração (gabinete do coordenador, sala dos professores, gabinete de atendimento aos encarregados de educação), refeitórios, pavilhão desportivo e diversos equipamentos de lazer.
No ano letivo 2010/2011, o Município iniciou a reorganização da rede escolar prevista na Carta Educativa com a abertura da Escola Básica de Mouriz, Escola Básica de Gandra e Escola Básica de Vilela.
No ano letivo 2011/2012, entraram em funcionamento a Escola Básica de Paredes e Escola Básica n.º 1 de Rebordosa.
No ano letivo 2012/2013, entraram em funcionamento a Escola Básica Duas Igrejas, a Escola Básica de Recarei, a Escola Básica de Sobreira e a Escola Básica de Sobrosa.
No ano letivo 2013/2014, entraram em funcionamento a Escola Básica de Cete e Escola Básica n. 1 de Lordelo.
No ano letivo 2014/2015, entraram em funcionamento a Escola Básica de Bitarães e a Escola Básica n.º 2 de Lordelo.
No ano letivo 2016/2017, entrou em funcionamento a Escola Básica de Baltar (JI/1.º Ciclo).
CMP_Carta_Educativa_Paredes_volume_I
CMP_Carta_Educativa_Paredes_volume_II
CMP_Carta_Educativa_Paredes_volume_III
Revisão da Carta Educativa
A carta educativa constitui um instrumento de orientação da gestão do sistema educativo, designadamente quanto ao exercício das competências dos departamentos governamentais e dos municípios em matéria de educação, incluindo os instrumentos de apoio a iniciativas privadas, cooperativas e solidárias, à consignação de financiamentos e à afetação de recursos humanos, materiais e financeiros pelas entidades públicas.
A revisão da Carta Educativa foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão de 17-11-2023, após discussão e parecer favorável do Conselho Municipal de Educação e pronúncia
A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação, e pronúncia favorável do departamento governamental com competência na matéria.