Calendarização do projeto em Paredes
| Publicidade da operação |
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Aquisição de dados cadastrais |
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Consulta Pública |
| 7 de abril a 5 de junho de 2014 |
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6 de junho a 20 de novembro de 2014 |
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22 de dezembro de 2014 a 1 de março de 2015 |
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| Termo de Prazo para apresentação das declarações de titularidade: 20 de novembro de 2014 |
| Entidade Executante: ARTOP – Aero-Topográfica, Lda |
A 26 de janeiro de 2023, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o Decreto-Lei que cria o novo regime jurídico do cadastro predial, o qual define os princípios e as regras a que deve obedecer a atividade de cadastro predial, e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos aumentando assim significativamente o número de prédios cadastrados
O novo regime concretiza a possibilidade de juntar a informação que existe no cadastro com a que está na AT e no registo predial do IRN, permitindo a interoperabilidade de dados entre estas entidades.
A DGT – Direção Geral do Território, enquanto proprietária da informação cadastral do projeto SINERGIC, faculta a consulta da geometria dos prédios e respetiva área cadastrada (pesquisa de prédios através da Declaração de Titularidade) através do visualizador do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), disponível no seguinte endereço:
https://snic.dgterritorio.gov.pt/geoportal/v2/mapa/cadastro
À data, embora o projeto cadastral SiNERGIC, para o concelho de Paredes esteja concluído e os edifícios se encontrem numa situação transitória, os proprietários podem junto da IRN proceder ao registo simplificado da propriedade, de forma gratuita.
