O Canal de Denúncias Interno é uma plataforma segura, indispensável e essencial de transparência, colocado à disposição de todos os seus trabalhadores e demais que mantenham vínculo com a autarquia, mesmo que transitório, visando o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com foco na proteção integral dos denunciantes, de que tenha conhecimento no contexto profissional.
Tem como desígnio a promoção e reforço de uma cultura ética e de integridade, blindando a CM de Paredes contra ações manifestamente ilícitas com elevado custo reputacional.
O compromisso das CM de Paredes é simples: Tolerância Zero a irregularidades e Proteção Total a quem denuncia de boa-fé.
Cumprindo a orientação legal foi aprovado em reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 2026/03/05 o Regulamento do Canal de Denúncias Interno e Proteção de Denunciante e ratificado Manual do Denunciante
Acesso ao canal de denúncias (clique aqui)
