Editais
- 31- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 32- Deliberações reunião de 10 de outubro
- 33- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 34- Deliberações reunião de 28 de outubro
- 35- Alteração às reuniões do mês de novembro
- 36- Deliberações reunião de 17de novembro
- 37- Alteração à 1ª reunião do mês de dezembro
- 38- Deliberações reunião de 30 de novembro
- 39- Deliberações reunião de 7 de dezembro
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