Início do procedimento para elaboração do projeto de Regulamento de Cedência dos Pavilhões Gimnodesportivos das Escolas Básicas do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

No prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso( até ao dia 17 de maio), os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões/contributos para o Regulamento de Cedência dos Pavilhões Gimnodesportivos das Escolas Básicas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual conste: nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico com o devido consentimento para ser utilizado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 63.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA.

A responsável pela direção do procedimento do referido projeto é a Chefe da Divisão de Educação, Dra. Margarida Maria Ferreira Cardoso.

As sugestões/contributos deverão ser enviadas por correio eletrónico, para educacao@cm-paredes.pt

Aviso