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Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação é a instância de coordenação e consulta, que tem como objetivo fomentar o planeamento da política educativa do concelho de Paredes, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados.

Este reúne sempre que é necessário e nos termos da legislação, pronunciando-se sobre as matérias de importância fundamental, no âmbito da política educativa concelhia.

De acordo com o Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, o Conselho Municipal de Educação (CME) tem, entre outras, a competência de deliberar sobre a “adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;” (alínea e) do art.º 4º do decreto-lei atrás referido).

 

 

  • Constituição do Conselho Municipal de Educação - Quadriénio 2013/2017

    • Presidente da Câmara Municipal - Celso Manuel Gomes Ferreira
    • Presidente da Assembleia Municipal - José Augusto Granja da Fonseca
    • Vereadora do Pelouro da Educação - Hermínia Moreira
    • Presidente da Junta eleito pela Assembleia Municipal - Maria da Conceição dos Reis Moreira Rosendo
    • Delegado Regional de Educação do Norte ou quem o substitua - José Mesquita
    • Diretor do Agrupamento de Escolas Daniel Faria - Baltar - António Joaquim Correia de Aguiar
    • Diretor do Agrupamento de Escolas de Cristelo - Mário João Rocha
    • Diretora do Agrupamento de Escolas de Lordelo - Beatriz Ester Moura de Castro
    • Diretora do Agrupamento de Escolas de Paredes - Maria Olinda Vieira Pinto
    • Diretor do Agrupamento de Escolas de Sobreira - Pedro José Gonçalves da Silva
    • Diretor do Agrupamento de Escolas de Vilela - Albino Martins Nogueira Pereira
    • Diretor da Escola Secundária de Paredes - Francisco Henrique Barata Marques de Queirós
    • Representante ensino superior privado - José Maranhão
    • Representante pessoal docente do ensino secundário público - Luísa Maria Súcia Fernandes Cardoso
    • Representante pessoal docente do ensino básico público - Pedro Resende Almeida Vasconcelos
    • Representante pessoal docente do ensino básico público - membro suplente - Rosa Isabel Borges de Campos
    • Representante pessoal docente do pré-escolar público - Maria de Lurdes Moreira Babo da Silva
    • Representante dos estabelecimentos básico e secundário privados - Maria Lídia Henriques Coelho
    • Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação - Américo António Gonçalves Rodrigues
    • Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação - Paulo jorge Moreira da Silva
    • Representante das Associações de Estudantes
    • Representante das IPSS - António Sousa Coelho
    • Representante dos serviços públicos de saúde - Sérgio Vinagre
    • Representante dos serviços de segurança social - Rosa Clara Pereira
    • Representante dos serviços de Emprego e Formação Profissional - Maria Luísa Barreto
    • Representante dos serviços públicos na área da juventude e desporto - Eurico Araújo
    • Representante das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana - Destacamento Territorial de Penafiel
    • Representante do Conselho Municipal de Juventude - Ricardo José Moreira Santos

 

Enquadramento legal:

O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003 de 22 de Agosto, retificada pela Declaração nº 13/2003, e alterada pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, regulou as suas competências e composição do Conselho Municipal de Educação, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho Municipal de Educação.

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