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Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação é a instância de coordenação e consulta, que tem como objetivo fomentar o planeamento da política educativa do concelho de Paredes, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados.

Este reúne sempre que é necessário e nos termos da legislação, pronunciando-se sobre as matérias de importância fundamental, no âmbito da política educativa concelhia.

De acordo com o Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, o Conselho Municipal de Educação (CME) tem, entre outras, a competência de deliberar sobre a “adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;” (alínea e) do art.º 4º do decreto-lei atrás referido).

 

 

  • Constituição do Conselho Municipal de Educação - Quadriénio 2017/2021

    • Em fase de constituição

 

Enquadramento legal:

O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003 de 22 de Agosto, retificada pela Declaração nº 13/2003, e alterada pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, regulou as suas competências e composição do Conselho Municipal de Educação, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho Municipal de Educação.

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