Higiene e Segurança Alimentar

Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos

Portugal, bem como todos os Estados Membros, assegura a realização de controlos oficiais para verificação do cumprimento da legislação alimentar pelos operadores das empresas do setor alimentar.

A Direção Geral de Alimentação e Veterinária promove controlos efetuados de acordo com o risco de cada atividade e operador, com procedimentos definidos em Planos de Controlo Oficial.

O Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) é um plano de controlo oficial para verificação do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, com vista a assegurar a proteção dos consumidores, em matéria de segurança alimentar.

O controlo do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios nos estabelecimentos de venda a retalho de carne é executado pelo Médico Veterinário Municipal.

Plano de Vigilância e Resistência Antimicrobiana 

Os riscos da resistência antimicrobiana transmitida pelos alimentos é uma grande preocupação de saúde pública mundial e um problema de segurança alimentar.

Foram estabelecidas regras pormenorizadas para a vigilância e comunicação de dados de forma harmonizada sobre resistência antimicrobiana (RAM) a realizar pelos Estados-Membros.

No âmbito do Plano de Vigilância e Resistência Antimicrobiana em Portugal o Médico Veterinário Municipal faz a colheita das amostras planeadas para o retalho.

Legislação e informação útil

• Folheto informativo. PACE
• Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
• Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
• Regulamento (CE) n.º 854/2004 de 29 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
• Decreto- lei nº 113/2006de12/06 visa assegurara a execução e garantir co cumprimento no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e 853/2004.
• Decreto-Lei 207/2008 de 23/10 altera o DL 147/2006 DE 31/07, aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carne e Seus Produtos