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Gestão Urbanística

Termos de Responsabilidade

Conforme disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 232/2008 de 11 de março, os termos de responsabilidade dos autores de projetos, do coordenador de projeto, do diretor técnico da obra, ou do diretor de fiscalização da obra obedecem às especificações definidas nos anexos I, II e III da referida portaria e que dela fazem parte integrante.

 

Estimativa Orçamental

Nos termos da Portaria n.º 232/2008 de 11 de março, deve fazer parte da instrução de determinados processos, no âmbito do licenciamento de obras particulares, uma estimativa do custo total da obra, pelo que são apresentados para o devido cálculo, os valores mínimos por metro quadrado de área bruta de construção, em conformidade com o determinado pela FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, e deliberado em reunião de câmara.

 

Propriedade Horizontal

No âmbito da instrução dos pedidos de certificados para constituição em regime de propriedade horizontal, e de modo a dar cumprimento ao determinado no artigo 25.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município, disponibilizam-se os ficheiros correspondentes ao Quadro Síntese (alínea b) do artigo 25.º do R.U.E.M.P.) e ao Regulamento do Condomínio (alínea d) do artigo 25.º do R.U.E.M.P).

 

 

Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes

RUEMP em vigor a partir de 7 novembro de 2014

 

 

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

O Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação conferida pela Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de março, introduziu no regime jurídico da urbanização e da edificação uma vasta simplificação administrativa, com uma nova delimitação do âmbito de aplicação dos diversos procedimentos de controlo prévio, promoveu e valorizou a responsabilidade de cada interveniente, estabeleceu uma nova forma de relacionamento entre os órgãos da administração e consagrou a utilização de sistemas eletrónicos para a desmaterialização dos processos e do relacionamento da administração com os particulares. Assim, e para que se entenda qual o procedimento a adotar em cada situação, foi elaborado o "Quadro Sintese dos Procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação".

O Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação atualizada, introduziu no regime jurídico da urbanização e da edificação uma vasta simplificação administrativa, com uma nova delimitação do âmbito de aplicação dos diversos procedimentos de controlo prévio, promoveu e valorizou a responsabilidade de cada interveniente, estabeleceu uma nova forma de relacionamento entre os órgãos da administração e consagrou a utilização de sistemas eletrónicos para a desmaterialização dos processos e do relacionamento da administração com os particulares. Assim, e para que se entenda qual o procedimento a adotar em cada situação, foi elaborado o quadro em anexo.

Portaria 113/2015 de 22 de abril

Informam-se todos os interessados de que foi publicada, em Diário da República, a portaria n.º 113/2015, que revê e revoga os normativos da portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Tal como resulta do disposto no seu artigo 2º, esta mesma Portaria aprova a lista dos elementos que, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, devem instruir os processos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, assim como as condições de apresentação desses elementos, constantes, respetivamente, dos Anexos I e II. São, ainda, aprovados os modelos dos termos de responsabilidade que devem ser apresentados no âmbito do RJUE, constantes do anexo III à dita Portaria.
A portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, produz efeitos a partir de hoje, dia 23 de abril.
Face ao exposto, alerta-se de que, os processos que deem entrada nos serviços a partir da sua vigência (23 de abril de 2015), têm de vir instruídos com os elementos dispostos na portaria em apreço.

Algumas inovações significativas e uma maior pormenorização das normas técnicas causaram, por sua vez, dificuldades de interpretação, o que se tentou obviar através da publicação do "Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos" e da realização de um conjunto de ações de formação aos técnicos das autarquias, pelo que se disponibiliza o referido guia e a apresentação de uma das ações de formação.

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