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Reserva Ecológica Nacional – REN

A Reserva Ecológica Nacional – REN

A Reserva Ecológica Nacional – REN, foi instituída em 1983, tendo em vista a proteção de áreas essenciais para assegurar a estabilidade ecológica do meio, a utilização racional dos recursos naturais e o correto ordenamento do território através da sua sujeição a um regime de restrição de utilidade pública.

Os sistemas que integram a REN desempenham um papel determinante que interessa reposicionar no quadro das restrições de utilidade pública e, sobretudo, dos instrumentos de gestão territorial. Deve, ainda, assumir-se que o planeamento e gestão do ciclo da água exige extensões geográficas coerentes e não segmentadas por limites administrativos, o que implica a adoção das bacias hidrográficas como unidade apropriada para esse fim.

 

A Carta da Reserva Ecológica – REN do Concelho de Paredes

A Carta da Reserva Ecológica Nacional – REN do concelho de Paredes foi inicialmente publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 161/96 de 18 de setembro, tendo sido objeto de alteações pontuais aquando da entrada em vigor dos Planos de Urbanização.

Em setembro de 2014, a carta REN foi objeto de uma reformulação mais profunda, no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal, esta alteração foi consubstanciada na portaria n.º 190/2014 de 25 de setembro.

Desde então a Carta REN foi objeto de pequenas alterações para enquadramento de projetos e equipamentos e ainda para enquadramento das situações do o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE

Compêndio legislativo detalhado

mapa

As plantas encontram-se, disponíveis no quadro abaixo em formato pdf, divididas segundo o esquema de quadrículas representado.

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