Projeto SINERGIC

 O Projeto SiNERGIC, desenvolvido pela Direção Geral do Território em articulação com a Autoridade Tributária (AT) , Instituto dos Registo e Notariado .I.P. (IRN ) e com a colaboração do Município de Paredes foi executado ao abrigo do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 6 de maio, que vigorou até 31 de dezembro de 2020 (Portaria nº 44/2019, de 31 de janeiro), tendo como âmbito territorial de aplicação as freguesias indicadas dos 13 concelhos identificados no Anexo da Portaria nº 976/2009, de 1 de setembro.

No concelho de Paredes o projeto possuiu a seguinte calendarização:

A 26 de janeiro de 2023, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade,  o Decreto-Lei que cria o novo regime jurídico do cadastro predial, o qual define os princípios e as regras a que deve obedecer a atividade de cadastro predial, e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos aumentado assim significativamente o número de prédios cadastrados

O novo regime concretiza a possibilidade de juntar a informação que existe no cadastro com a que está na AT e no registo predial do IRN, permitindo a interoperabilidade de dados entre estas entidades. 

A DGT – Direção Geral do Território, enquanto proprietária da informação cadastral do projeto SINERGIC, faculta a consulta da geometria dos prédios e respetiva área cadastrada (pesquisa de prédios através da Declaração de Titularidade) através do visualizador do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), disponível no seguinte endereço:

https://snic.dgterritorio.gov.pt/geoportal/v2/mapa/cadastro

À data, embora o projeto cadastral SiNERGIC, para o concelho de Paredes esteja concluído e os prédios se encontrem numa situação transitória, os proprietários podem junto da IRN proceder ao registo simplificado da propriedade, de forma gratuita.