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Transportes Escolares

De acordo com o Decreto-Lei nº 299/84, de 05 de setembro, são abrangidos pelo transporte escolar, todos os alunos dos ensinos básico e secundário oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico que cumpram as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, e que, de acordo com o mesmo diploma, no seu artigo 2º, ponto 1, residam a uma distância casa – escola superior a três ou quatro quilómetros, respetivamente sem ou com refeitório. Não obstante, e por opção da Câmara Municipal, é atribuído passe escolar aos alunos cuja distância entre a residência e a escola seja igual ou superior a dois quilómetros, medidos pelo trajeto mais curto e não pelo trajeto efetuado pelo autocarro. No caso dos alunos que frequentam os centros escolares a distância considerada é de 1,5 km.

Para mais informações pormenorizadas, deverá consultar o Plano de Transportes Escolares.

 

Informações relativas ao transporte para EB2,3

Informações relativas ao transporte para os centros escolares

 

Enquadramento Legal

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