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Auxílios Económicos 1.º CEB

Este benefício destina-se a alunos do 1º CEB, oriundos de agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para um percurso educativo equilibrado.

São beneficiários deste apoio os alunos que integrados no escalão 1 ou 2 de abono de família, assim como alunos que se enquadrem nas situações excecionais previstas no Plano de Ação Social Escolar e Serviços de Apoio à Família.

Este apoio materializa-se na aquisição de manuais e material escolar indispensáveis à frequência escolar dos alunos carenciados do 1º CEB.

Procedimento:

  • Os encarregados de educação dos alunos que pretendam beneficiar deste apoio terão de manifestar esse interesse no ato de inscrição, matrícula/renovação de matrícula dos seus educandos, mediante indicações dadas pelo respetivo agrupamento de escolas.
  • No início do ano letivo são disponibilizadas as listas dos alunos que beneficiam deste apoio, organizados por ano de escolaridade e estabelecimento de ensino.

Para mais informações consultar Plano de Ação Social Escolar.

 

 

Enquadramento legal:

  • Decreto-Lei nº 399-A/84, de 28 de dezembro
  • Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março
  • Despacho 8452-A/2015, de 31 de Julho
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