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Comunicação prévia

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Informações Complementares

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação
Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação
 		Valor
166,10 €
Descrição
Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação
Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação
 		Valor
59,33 €
Descrição
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor
 		Valor
1,17 €
Descrição
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor
 		Valor
11,82 €
Descrição
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes
 		Valor
4,03 €
Descrição
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada
 		Valor
4,46 €
Descrição
Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada
Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada
 		Valor
4,13 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo
 		Valor
185,63 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
 		Valor
371,23 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2
 		Valor
928,07 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela realização, Manutenção e Reforço de infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área útil de Construção Superior a 600m2
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela realização, Manutenção e Reforço de infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área útil de Construção Superior a 600m2
 		Valor
1540,60 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: Parte Fixa
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: Parte Fixa
 		Valor
35,27 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare
 		Valor
211,66 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa
 		Valor
35,27 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico
 		Valor
0,70 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica - Peças desenhadas
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica - Peças escritas
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) - Peças desenhadas
Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) - Peças escritas
Projeto de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de condicionamento acústico - peças desenhadas
Projeto de condicionamento acústico - peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de condicionamento acústico - peças escritas
Projeto de condicionamento acústico - peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de estabilidade que inclui o projeto de escavação e contenção periférica - Peças desenhadas
Projeto de estabilidade que inclui o projeto de escavação e contenção periférica - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de estabilidade que inclui o projeto de escavação e contenção periférica - Peças escritas
Projeto de estabilidade que inclui o projeto de escavação e contenção periférica - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças escritas
Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças desenhadas
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças escritas
Projeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Pojeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças desenhadas
Pojeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças escritas
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de segurança contra incêndios - Peças desenhadas
Projeto de segurança contra incêndios - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de segurança contra incêndios - Peças escritas
Projeto de segurança contra incêndios - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de águas pluviais - Peças desenhadas
Projeto de redes de águas pluviais - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de águas pluviais - Peças escritas
Projeto de redes de águas pluviais - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
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