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Informações Complementares

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo
 		Valor
186,18 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações
 		Valor
186,18 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
 		Valor
372,36 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2
 		Valor
930,87 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2
 		Valor
1545,25 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores
 		Valor
1,17 €
Descrição
Portes Envio - Edital
Portes Envio - Edital
 		Valor
1,60 €
Descrição
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses
 		Valor
0,00 €
Descrição
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses
 		Valor
0,00 €
Descrição
Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta)
Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta)
 		Valor
12,68 €
Descrição
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4
 		Valor
12,52 €
Descrição
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3
 		Valor
13,69 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,06 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,43 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias
 		Valor
4,25 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Declaração de titularidade de alvará
Declaração de titularidade de alvará
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Apólice de seguro de responsabilidade civil
Apólice de seguro de responsabilidade civil
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito (se aplicável)
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito (se aplicável)
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Documento comprovativo da legitimidade do titular
Documento comprovativo da legitimidade do titular
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Estudo de comportamento térmico - Peças desenhadas
Estudo de comportamento térmico - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Estudo de comportamento térmico - Peças escritas
Estudo de comportamento térmico - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Ficha com elementos estatísticos
Ficha com elementos estatísticos
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Livro de obra
Livro de obra
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Outros
Outros
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Plano de acessibilidades
Plano de acessibilidades
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Plano de segurança e saúde
Plano de segurança e saúde
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Levantamento topográfico e Implantação
Levantamento topográfico e Implantação
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável)
Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável)
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de Arranjos Exteriores - peças desenhadas
Projeto de Arranjos Exteriores - peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
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