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Legislação

As operações urbanísticas e a edificação no Município de Paredes são regulamentadas pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE e pelo Regulamento Urbanização Edificação do Município Paredes - RUEMP.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio.

Na listagem abaixo disponibilizada poderá encontrar os respetivos documentos:

O Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação atualizada, introduziu no regime jurídico da urbanização e da edificação uma vasta simplificação administrativa, com uma nova delimitação do âmbito de aplicação dos diversos procedimentos de controlo prévio, promoveu e valorizou a responsabilidade de cada interveniente, estabeleceu uma nova forma de relacionamento entre os órgãos da administração e consagrou a utilização de sistemas eletrónicos para a desmaterialização dos processos e do relacionamento da administração com os particulares. Assim, e para que se entenda qual o procedimento a adotar em cada situação, foi elaborado o quadro em anexo.

Portaria 113/2015 de 22 de abril

Informam-se todos os interessados de que foi publicada, em Diário da República, a portaria n.º 113/2015, que revê e revoga os normativos da portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Tal como resulta do disposto no seu artigo 2º, esta mesma Portaria aprova a lista dos elementos que, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, devem instruir os processos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, assim como as condições de apresentação desses elementos, constantes, respetivamente, dos Anexos I e II. São, ainda, aprovados os modelos dos termos de responsabilidade que devem ser apresentados no âmbito do RJUE, constantes do anexo III à dita Portaria.
A portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, produz efeitos a partir de hoje, dia 23 de abril.
Face ao exposto, alerta-se de que, os processos que deem entrada nos serviços a partir da sua vigência (23 de abril de 2015), têm de vir instruídos com os elementos dispostos na portaria em apreço.

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Algumas inovações significativas e uma maior pormenorização das normas técnicas causaram, por sua vez, dificuldades de interpretação, o que se tentou obviar através da publicação do "Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos" e da realização de um conjunto de ações de formação aos técnicos das autarquias, pelo que se disponibiliza o referido guia e a apresentação de uma das ações de formação.

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