2.ª Revisão do PDM

Caro Munícipe,

Como é do conhecimento público, por força do atual enquadramento legal (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT – publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), a Câmara Municipal de Paredes deliberou proceder à segunda Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), devendo a proposta resultante ser aprovada, em sede da Assembleia Municipal, até dezembro 2023.

Durante o período de participação pública foram rececionadas várias sugestões, pedidos de esclarecimento e participações que seguramente muito irão enriquecer o processo de planeamento em curso e relativamente às quais fica o nosso agradecimento.

As participações encontram-se em fase de análise e ponderação técnica, sendo, posteriormente e se for o caso, objeto de apreciação pelas entidades externas com competência na matéria em causa, designadamente as que constam da Comissão Consultiva.

Assim, se submeteu alguma sugestão, pedido de esclarecimento ou participação poderá acompanhar o desenvolvimento do respetivo processo usando para o efeito o número atribuído e que, oportunamente, lhe foi comunicado.

Das decisões que vierem a ser tomadas resultará uma versão do plano que será objeto de um período de consulta pública (discussão pública), que se prevê que aconteça no início de outubro/novembro de 2023.

Findo este período e respetiva ponderação será elaborada a versão final do plano que será sujeita a aprovação.

Encontram-se abaixo disponíveis para consulta os elementos base do processo de revisão, estando os mesmos, igualmente, disponíveis na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal.

Para qualquer esclarecimento adicional pode, para o efeito, contactar a referida Divisão pelos contactos: telefone n.º 255 788 800 ou email planeamento@cm-paredes.pt.

O Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo,
Elias Barros

Início do Procedimento

Documentos

Deliberação início do procedimento e participação preventiva 2º revisão do PDM

Relatório de fundamentação (oportunidade e termos de referência), metodologia e programação de trabalhos

REOT - Relatório do Estado do ordenamento do Território

Aviso em Diário da República – Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes

Dec.Lei 45-2022 Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos

Formas de participação

Online:

• Por e-mail, através do endereço eletrónico planeamento@cm-paredes.pt , indicando a sugestão/exposição e anexando, nos casos necessários uma planta de localização da área pretendida, que pode ser obtida através dos visualizadores websig.

Por correio:

• Dirigindo um requerimento ao Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo expondo a sugestão/exposição e anexando uma planta de localização do local da mesma.

Presencialmente:

• Dirigindo-se à receção do Município de Paredes e solicitando um atendimento presencial com um dos técnicos da Divisão de Planeamento durante os dias úteis entre as 9h00 e as 12h30 e as 14h e as 16h30.
• Dirigindo-se ao Balcão Único de Atendimento entregando sugestão/exposição com planta de localização, se necessário.

Prorrogação de prazo

Aviso

Deliberação

Declaração de Não Caducidade

Aviso DR

Deliberacão