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Parecer vinculativo sobre o enquadramento, territorial e material, da operação proposta no PAICD

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Informações Complementares

NA AUSÊNCIA DE PROCESSO CAMARÁRIO DEVE ENTREGAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS

Taxas

Descrição Valor
Descrição
CERTIDÕES - NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
CERTIDÕES - NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
 		Valor
18,27 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação.
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação.
 		Extensões Permitidas
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 Obrigatório
Não
Descrição
Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos
Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos
 		Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
 Obrigatório
Não
Descrição
Estimativa do custo total da obra
Estimativa do custo total da obra
 		Extensões Permitidas
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 Obrigatório
Não
Descrição
Fotografias do imóvel
Fotografias do imóvel
 		Extensões Permitidas
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 Obrigatório
Não
Descrição
Outros elementos instrutórios, dispostos na Portaria 113/2015, de 22 de abril, de acordo com o projeto e o tipo de controlo prévio previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor, (licenciamento municipal ou comunicação prévia
Outros elementos instrutórios, dispostos na Portaria 113/2015, de 22 de abril, de acordo com o projeto e o tipo de controlo prévio previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor, (licenciamento municipal ou comunicação prévia
 		Extensões Permitidas
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 Obrigatório
Não
Descrição
Planta de localização com identificação do imóvel
Planta de localização com identificação do imóvel
 		Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
 Obrigatório
Não
Descrição
Descrição da operação urbanística a realizar. Indicar se a operação exige a execução de obras de reabilitação integral do edifício, não constituindo nomeadamente uma mera operação de conservação.
Descrição da operação urbanística a realizar. Indicar se a operação exige a execução de obras de reabilitação integral do edifício, não constituindo nomeadamente uma mera operação de conservação.
 		Extensões Permitidas
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 Obrigatório
Não
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