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Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
|
Para efeitos de enquadramento do exposto deverá, nos casos aplicáveis, ser anexado um dos seguintes elementos com o limite da pretensão. |
Anexos
| Descrição | Extensões Permitidas | Obrigatório |
|---|---|---|
|
Descrição
Levantamento topográfico georreferenciado Levantamento topográfico georreferenciado |
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Planta de localização Planta de localização |
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Outra documentação topográfica Outra documentação topográfica |
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Outra documentação Outra documentação |
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg |
Obrigatório
Não |
