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Processos de Contra-ordenação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Apresentação BI/CC
Apresentação BI/CC
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
Obrigatório
Não
Descrição
Apresentação do número de identificação fiscal, no caso de entregar o BI
Apresentação do número de identificação fiscal, no caso de entregar o BI
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
Obrigatório
Não
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