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Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Anexos
| Descrição | Extensões Permitidas | Obrigatório |
|---|---|---|
|
Descrição
Planta de localização 1/10 000 com indicação do local Planta de localização 1/10 000 com indicação do local |
Extensões Permitidas
- |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Recibos das despesa ou orçamento Recibos das despesa ou orçamento |
Extensões Permitidas
- |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Auto da GNR Auto da GNR |
Extensões Permitidas
- |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Fotografias Fotografias |
Extensões Permitidas
- |
Obrigatório
Não |
