Comunicação prévia

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Informações Complementares

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação	Valor 166,10 €
Descrição Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação	Valor 59,33 €
Descrição Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor	Valor 1,17 €
Descrição Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor	Valor 11,82 €
Descrição Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes	Valor 4,03 €
Descrição Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada	Valor 4,46 €
Descrição Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada	Valor 4,13 €
Descrição A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo	Valor 185,63 €
Descrição A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2 A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2	Valor 371,23 €
Descrição A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2 A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2	Valor 928,07 €
Descrição A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela realização, Manutenção e Reforço de infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área útil de Construção Superior a 600m2 A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela realização, Manutenção e Reforço de infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área útil de Construção Superior a 600m2	Valor 1540,60 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: Parte Fixa Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: Parte Fixa	Valor 35,27 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare	Valor 211,66 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa	Valor 35,27 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico	Valor 0,70 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Declaração de titularidade de alvará Declaração de titularidade de alvará	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Apresentação do BI/CC (atendimento presencial) Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Apólice de seguro de responsabilidade civil Apólice de seguro de responsabilidade civil	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito (se aplicável) Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito (se aplicável)	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Estudo de comportamento térmico - Peças desenhadas Estudo de comportamento térmico - Peças desenhadas	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Estudo de comportamento térmico - Peças escritas Estudo de comportamento térmico - Peças escritas	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Ficha com elementos estatísticos Ficha com elementos estatísticos	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Livro de obra Livro de obra	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Plano de acessibilidades Plano de acessibilidades	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Plano de segurança e saúde Plano de segurança e saúde	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico e Implantação Levantamento topográfico e Implantação	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável) Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável)	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Projeto de Arranjos Exteriores - peças desenhadas Projeto de Arranjos Exteriores - peças desenhadas	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não
Descrição Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas	Extensões Permitidas -	Obrigatório Não

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