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Apresentação voluntária de elementos
Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.
Formulário online
Informações Complementares
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A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido. |
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A taxa será cobrada se o pedido for efetuado pelo requerente. No caso de ser notificado pelo Município,o requerimento é isento de taxas. |
Anexos
| Descrição | Extensões Permitidas | Obrigatório |
|---|---|---|
|
Descrição
Outros Outros |
Extensões Permitidas
- |
Obrigatório
Não |
