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Ocupação do Domínio Público - Licenciamento

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Informações Complementares

“ Para instalação de toldos e respetiva sanefa, esplanada aberta, estrado e guarda ventos, vitrine e expositor, brinquedos mecânicos, floreira e contentor para resíduos, deverá o pedido de mera comunicação prévia, autorização ser submetido através do Balcão do Empreendedor. As restantes Ocupações do Espaço Público encontram-se sujeitas a licenciamento”

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
* Descrição de materiais (memória descritiva)
* Descrição de materiais (memória descritiva)
 		Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
 Obrigatório
Sim
Descrição
* Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000
* Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000
 		Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
 Obrigatório
Sim
Descrição
Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas.
Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas.
 		Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg
 Obrigatório
Não
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