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Habitação Social - Pedido de alterações (mudança de titularidade)
Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Anexos
| Descrição | Extensões Permitidas | Obrigatório |
|---|---|---|
|
Descrição
Certidão de óbito (no caso de falecimento) Certidão de óbito (no caso de falecimento) |
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Certidão da sentença de divórcio (no caso de divórcio) Certidão da sentença de divórcio (no caso de divórcio) |
Extensões Permitidas
pdf;jpg;jpeg |
Obrigatório
Não |
