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Finanças Municipais

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Declaração de Compromissos 2017
Sem documentos
Documentos Prestação Contas 2017
Sem documentos
Documentos Previsionais 2017
Execução Orçamental 2017
Sem documentos
Programa de Apoio à Economia Local 2017
Sem documentos
Publicitação de Impostos

Foram deliberadas, na reunião de Camara realizada no dia 21 de setembro de 2016 e Assembleia Municipal de 4 de outubro de 2016, as propostas de fixação de taxas (IMI e IRS) para 2017 e de lançamento de Derrama a cobrar no próximo ano.
No caso da derrama trata-se de imposto local autárquico que pode ser lançado anualmente pelos municípios, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) com sede na área do município.
Nesta reunião foi aprovado o lançamento de uma derrama, a cobrar em 2017, aplicando a taxa de 0,5% às empresas com o volume de negócio igual ou inferior a €150.000,00, como sinal de incentivo à economia local e a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável, às empresas com volume de negócio superior a €150.000,00.

Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2017, foi deliberado as seguintes taxas:
Artigo 112º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
ao abrigo da al. a) do nº 1 – prédios rústicos – 0,8%
ao abrigo da al. c) do nº 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI – taxa de 0,5%

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