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Comunicação Prévia de Operações de Loteamento

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação
Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação
 		Valor
170,09 €
Descrição
Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação
Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação
 		Valor
60,75 €
Descrição
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor
 		Valor
1,20 €
Descrição
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor
Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor
 		Valor
12,10 €
Descrição
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes
 		Valor
4,13 €
Descrição
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada
Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada
 		Valor
4,57 €
Descrição
Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada
Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada
 		Valor
4,23 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo
 		Valor
190,09 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
 		Valor
380,14 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2
 		Valor
950,34 €
Descrição
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela realização, Manutenção e Reforço de infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área útil de Construção Superior a 600m2
A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela realização, Manutenção e Reforço de infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área útil de Construção Superior a 600m2
 		Valor
1577,57 €
Descrição
A Taxa Prevista no nº 1 do Presente Artigo é de 1€ em todas as Situações Reportas com Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (tic) Inseridas em Áreas de Atividades Económicas, bem como Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (tic) Situadas Fora das Áreas de Atividades Económicas, Nestes casos, Desde que com Áreas de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000m2 e 100 trab., respetivamente.
A Taxa Prevista no nº 1 do Presente Artigo é de 1€ em todas as Situações Reportas com Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (tic) Inseridas em Áreas de Atividades Económicas, bem como Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (tic) Situadas Fora das Áreas de Atividades Económicas, Nestes casos, Desde que com Áreas de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000m2 e 100 trab., respetivamente.
 		Valor
1,20 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: Parte Fixa
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: Parte Fixa
 		Valor
36,12 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare
 		Valor
216,74 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa
 		Valor
36,12 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.
Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de especialidades - Peças escritas
Projeto de especialidades - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
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