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Comunicação Prévia de Operações de Loteamento

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,46 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias
 		Valor
4,35 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês
 		Valor
10,87 €
Descrição
Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const.
Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const.
 		Valor
1,46 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
36,22 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
 		Valor
1,08 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
 		Valor
0,73 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção
 		Valor
0,08 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso
 		Valor
10,87 €
Descrição
Taxa de Segurança contra Incêndios
Taxa de Segurança contra Incêndios
 		Valor
115,14 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.
Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de especialidades - Peças escritas
Projeto de especialidades - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
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